Projeto de Lei nº 1.737/2023

Revoga a Lei n° 19.854 de 05 de dezembro de 2011.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica revogada a Lei n° 19.854, de 05 de dezembro de 2011, que declara de utilidade pública a entidade Ajudô – CNPJ 05.444.603/0001-04 – e sede no município de Timóteo.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de novembro de 2023.

Celinho Sintrocel, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (PCdoB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.