Projeto de Lei nº 3.390/2021

Declara de utilidade pública o Êxitus Instituto Socioambiental, com sede no Município de Contagem.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Êxitus Instituto Socioambiental, com sede no Município de Contagem.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de dezembro de 2021.

Inácio Franco, líder da Maioria (PV).

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade promover assistência social e atividades abrangidas pela lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção alguma quanto à religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.