Projeto de Lei nº 2.799/2021

Declara de utilidade pública o Santo Antônio Esporte Clube, com sede no Município de Jequitibá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Santo Antônio Esporte Clube, com sede no Município de Jequitibá.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2021.

Douglas Melo, vice-presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (MDB).

Justificação: O Santo Antônio Futebol Clube, com sede no município de Jequitibá/MG está em pleno e regular funcionamento desde 15 de julho de 1980, realizando desde então as atividades dentro do previsto em seu estatuto social. Trata-se de um projeto que visa declarar de utilidade pública o “Santo Antônio Esporte Clube”, associação privada, sem finalidades econômicas e caracterizada exclusivamente por beneficente, assistencial, educacional e cultural.

A associação tem por objetivos proporcionar a difusão de atividades de cunho sociais, cívico-cultural e desportiva, principalmente de raça, cor e religião, podendo ainda competir em todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino, nos termos da legislação vigente, além de outros diplomas legais aplicáveis, com personalidade jurídica própria e independente, rege-se pelas condições impostas pela legislação em vigor e pelo disposto neste Estatuto. O futebol praticado pela associação será de caráter não profissional.

Segue de acordo com as diretrizes da Lei nº 12.972 de 27 de julho de 1998, não serão divididos lucros ou dividendos aos cargos eletivos e de direção nomeados não receberão remuneração, vantagens ou benefícios em hipótese alguma, conforme o parágrafo único do art. 12 do estatuto social da entidade.

A aprovação deste projeto proporcionará melhores condições para a associação executar suas atividades e concretizar seus objetivos. Diante ao exposto, e na observância dos requisitos legais e tendo em vista a importância do Santo Antônio Futebol Clube para com o povo mineiro, em especial ao município de Jequitibá-MG, conto com a colaboração dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.