Projeto de Lei nº 1.495/2020

Dispõe sobre o procedimento de desfazimento de Bens Móveis pelas escolas Estaduais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica autorizado às Escolas da Rede Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais o desfazimento de bens móveis inutilizáveis, caso a Secretaria de Educação não tome providências em até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos desta Lei, observando-se as seguintes finalidades:

I – doação para outras escolas das redes estaduais, municipal ou federal, autarquias, fundações ou outras entidades que prestem atendimento educacional sem fins lucrativos;

II – doação para entidades destinadas à reciclagem;

III – alienação do bem, com reversão dos recursos apurados para melhoria da escola.

Art. 2º – O valor de alienação dos bens não poderá ser inferior ao valor mínimo definido pelo mercado.

Art. 3º – Os bens serão alienados no estado de conservação e manutenção que se encontram, por serem considerados como inservíveis para a Escola Estadual, e após alienados será procedida a devida baixa do patrimônio estadual.

Art. 4º – Os bens a serem baixados serão descartados em locais apropriados, sendo vedada a doação a particulares.

Art. 5º – O desfazimento de bens móveis deverá ser precedido de deliberação de uma Comissão Gestora de Descarte de Bens Móveis, a ser instituída no âmbito de cada Escola da Rede Estadual de Educação.

§ 1º – A Comissão Gestora de Descarte de Bens Móveis deverá ser composta por no mínimo três integrantes da unidade escolar, ocupantes dos seguintes cargos:

I – um diretor;

II – um professor, a ser indicado pela direção da unidade escolar;

III – um bibliotecário ou auxiliar de biblioteca, a ser indicado pela direção da unidade escolar.

§ 2º – A instituição da Comissão Gestora de Descarte de Bens Móveis deverá ser levada ao conhecimento do Colegiado da unidade escolar e registrada em ata.

Art. 6º – A Comissão Gestora de Descarte de Bens Móveis deverá registrar em relatório, contendo dentre outros que julgarem necessários:

I – indicação de uma das finalidades previstas no art. 1º desta Lei;

II – identificação do número e tipo de bens aos quais será dada a finalidade indicada;

III – declaração do decurso de validade dos bens;

IV – fotografias dos bens a serem descartados, apresentando seus principais problemas;

V – indicação das características motivadoras do descarte, previstas nos incisos do art. 7° desta Lei.

Parágrafo único – O relatório formulado pela Comissão Gestora de Descarte de Bens Móveis deverá ser apreciado pelo Colegiado Escolar e sua aprovação ser registrada em ata assinada por todos os presentes, em reunião específica para conhecimento e formalização do desfazimento.

Art. 7º – Serão encaminhados para descarte os bens móveis considerados irrecuperáveis.

Parágrafo único – São irrecuperáveis bens móveis que não puderem ser mais utilizados para o fim a que se destinam, em razão da perda de suas características ou da inviabilidade econômica de sua recuperação, apresentando uma ou mais das seguintes características:

I – estar quebrado;

II – estar sem condições de reparos;

III – estar molhado e/ou mofado;

IV – apresentar contaminação por dejetos animais.

Art. 8º – As doações a que se referem o inciso I e II do art. 1º desta Lei deverão ser formalizadas em termo de doação, devidamente registrado no órgão competente, devendo nele constar:

I – identificação dos respectivos doador e donatário;

II – assinatura dos membros da Comissão Gestora de Descarte de Bens Móveis e da direção da Escola;

III – descrição dos bens móveis doados.

Art. 9º – É proibido o desfazimento dos bens em lixo comum.

Art. 10 – É proibida a incineração dos bens de que trata esta Lei.

Art. 11 – Fica proibido o descarte e a doação de bens durante período eleitoral.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2020.

Léo Portela, Presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e Vice-Líder do Bloco Democracia e Luta (PL).

Justificação: Quando os bens não estão mais em condições de uso, as escolas devem entrar em contato com a Secretaria de Educação para que faça o descarte.

Entretanto, muitas vezes a Secretaria de Educação não o faz, ou demora muito tempo. Com isso, os materiais ficam entulhados nas escolas, ocupando espaços que deveriam ser utilizados para outros fins.

Este Projeto de Lei tem por intuito desburocratizar o processo de descarte e ou doação, caso a Secretaria não tome providências em até 180 (cento e oitenta) dias.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.