Projeto de Lei nº 810/2019

Obriga os planos de saúde públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde – SUS – banco de dados com informações médicas sobre seus pacientes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os planos de saúde públicos e privados que operem no Estado de Minas Gerais ficam obrigados a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em banco de dados interligado ao Sistema Único de Saúde.

Art. 2º – Deverão constar obrigatoriamente no banco de dados as seguintes informações:

I – histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos;

II – histórico de alergias a medicamentos com especial atenção aos anestésicos;

III – histórico de reações alérgicas;

IV – tipo sanguíneo;

V – exames médicos em geral.

Art. 3º – Dados pessoais não poderão constar no banco de dados, sendo feita a indexação pelo nome do paciente, e, nos casos de homonímia, pelo nome da mãe.

Art. 4º – Os bancos de dados serão compartilhados entre todos os planos de saúde e com os gestores locais ou regionais do Sistema Único de Saúde – SUS –, através de sítio próprio na rede mundial de computadores, para serem usados exclusivamente em emergências médicas clínicas ou hospitalares.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessária à implantação e regulamentação desse compartilhamento.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 2019.

Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.