Projeto de lei Nº 4.976/2018

Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, revoga o art. 94 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993, e dá outras providências.

Art. 1º – O § 2º do art. 7º da Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º − (...)

§ 2º − Os equipamentos a que se refere o caput poderão ser doados a entidades públicas e a entidades privadas, conforme previsão em instrumento próprio ou na parceria”.

Art. 2º – Fica revogado o art. 94 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.