Projeto de Lei nº 4.367/2017

Dispõe sob a estadualização de trecho rodoviário que especifica e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica transferida para o Estado de Minas Gerais, sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER – MG, a estrada que liga a MG 401, município de Matias Cardoso, trecho entre a localidade denominada Porto das Balsas até a Ponte do Rio Verde, divisa com o Município de Malhada.

Art. 2º – O trecho a que se refere o art. 1º será incluído no Sistema Rodoviário Estadual.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2017.

Deputado Tadeu Martins Leite – PMDB

Líder da Maioria

Justificação: A estadualização do trecho rodoviário supracitado é absolutamente necessária, tendo em vista que é um trecho estratégico que permitirá o escoamento da produção do Projeto Jaíba, encurtando em mais de 200 (duzentos) km. o percurso de exportação. Em dados de hoje, o Projeto Jaíba, através da Associação dos Produtores de Limão e outras frutas- ASLIM, exporta, anualmente, mais de 320 containers de limão, 10% (dez por cento) da produção nacional de limão. Pelo exposto, conto com a anuência dos nobres pares para aprovação desta proposição.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Professor Neivaldo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.283/2016, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.