PROJETO DE LEI 3.770/2016

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Tupaciguara, com sede no Município de Tupaciguara.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Tupaciguara, com sede no Município de Tupaciguara.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2016.

Deputado Luiz Humberto Carneiro – PSDB

Justificação: A Apac de Tupaciguara é uma associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, que se destina a auxiliar as autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. Seu objetivo está centrado na recuperação e na reintegração social do condenado e, em uma perspectiva mais ampla, na promoção da justiça e do socorro às vítimas.

A atuação da associação é essencial no papel de humanizar as prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Com esse propósito, ela contribui para evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social.

Pelo relevante serviço prestado à comunidade do município e por cumprir com os termos legais específicos, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.