PROJETO DE LEI Nº 3.431/2016

Declara de utilidade pública o Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2016.

Wander Borges

Justificação: O Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté é uma entidade social sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado. Sua diretoria é formada por pessoas idôneas, que nada recebem pelo exercício de suas funções. Tem por finalidades promover a conscientização das pessoas com orientação homossexual da sua importância como seres humanos; contribuir com a coleta e a organização de informações e com a produção de conhecimento; combater qualquer manifestação de discriminação por orientação homossexual; participar, apoiar e divulgar trabalhos culturais, artísticos, literários, cívicos e desportivos, entre outras. Sendo assim, devido ao grande trabalho de cunho social, faz-se mais que oportuno se declare de utilidade pública estadual essa associação que se nos apresenta, razão pela qual conto com a anuência dos nobres colegas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.