“MENSAGEM Nº 52/2015*

Belo Horizonte, 7 de julho de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 1.915, de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.”

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.915/2015.

* – Publicado de acordo com o texto original.