PROJETO DE LEI Nº 2.582/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.413/2014)

Declara de utilidade pública a Guaxu – SOS Animal – Associação Protetora dos Animais, com sede no Município de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Guaxu – SOS Animal – Associação Protetora dos Animais, com sede no Município de Guaxupé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de agosto de 2015.

João Alberto

Justificação: A Guaxu – SOS Animal – Associação Protetora dos Animais é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem por finalidade fiscalizar e fazer cumprir, com o apoio das autoridades competentes, mediante a celebração de convênios, as leis, portarias ou regulamentos federais, estaduais e municipais que versem sobre a proteção dos animais. A entidade tem seu estatuto registrado no 2º Serviço Notarial da Comarca de Guaxupé.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.