PROJETO DE LEI Nº 5.413/2014

Declara de utilidade pública a Guaxu - SOS Animal - Associação Protetora dos Animais, com sede no Município de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Guaxu - SOS Animal - Associação Protetora dos Animais, com sede no Município de Guaxupé.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2014.

Pompílio Canavez

Justificação: A Guaxu - SOS Animal - Associação Protetora dos Animais, com sede no Município de Guaxupé, é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem por finalidade fiscalizar e fazer cumprir, com o apoio das autoridades competentes, mediante a celebração de convênios, as leis, portarias ou regulamentos federais, estaduais e municipais que versem sobre a proteção dos animais. A entidade tem seu estatuto registrado no 2º serviço notarial da Comarca de Guaxupé.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.