Projeto de lei nº 5.093/2014

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Estado o imóvel constituído de uma área com 9.750,00m², e respectivas acessões, localizado no Município de Estrela do Sul e registrado sob a matrícula de nº 3.622, ficha 01, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela do Sul.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de uma escola estadual.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.