PROJETO DE LEI Nº 4.711/2013

Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Monte – Ascasam.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Monte – Ascasam –, com sede no Município de Santo Antônio do Monte.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de novembro de 2013.

Neider Moreira

Justificação: A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santo Antônio do Monte atende todos os requisitos da Lei nº 15.430, de 2005, para ser declarada de utilidade pública. Fundada em 4 de fevereiro de 2004, no Município de Santo Antônio do Monte, a entidade tem por finalidade apoiar e defender os interesses dos trabalhadores envolvidos na catação de materiais recicláveis; desenvolver ações para que seus associados possam trabalhar com segurança e sejam protegidos da ação de atravessadores; promover a união dos trabalhadores em torno da defesa de seus direitos; representar os interesses dos associados junto aos poderes públicos e junto ao mercado de materiais recicláveis; criar entre os associados o espírito do associativismo e da solidariedade; e desenvolver no grupo e na sociedade como um todo a consciência da importância ambiental da reciclagem.

Em face do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação dos meus nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.