PROJETO DE LEI N° 4.397/2013

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais do Bairro Acampamento - ACPPRBA -, com sede no Município de Carandaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais do Bairro Acampamento - ACPPRBA -, com sede no Município de Carandaí.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de agosto de 2013.

Anselmo José Domingos

Justificação: A Associação Comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais do Bairro Acampamento, com sede no município de Carandaí, foi fundada em 1º de dezembro de 2006. Dentre suas finalidades, conforme o estatuto da instituição, destacam-se: promover ações de geração de renda, bem como desenvolver atividades socializantes e de qualificação profissional para aprimorar a capacidade de trabalho e estimular a convivência em grupo; reivindicar da União, do Estado e do município políticas públicas de educação, saúde, saneamento, esporte e lazer, melhorando a qualidade de vida dos seus associados; e promover a conscientização dos seus associados sobre a importância da preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.

É importante ressaltar que a associação, no desenvolvimento de suas atividades, não faz nenhuma discriminação de raça, cor, sexo ou religião e que é vedada, nos termos do parágrafo único do art. 13 do Estatuto, a remuneração de qualquer membro da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Demonstrada a idoneidade e a importância dessa associação para o Estado, contamos com a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.