Projeto de lei Nº 4.091/2013

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Muzambinho - Acim -, com sede no Município de Muzambinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Muzambinho, com sede no Município de Muzambinho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de maio de 2013.

Carlos Mosconi

Justificação: A Associação Comercial e Industrial de Muzambinho, fundada no dia 17 de abril de 1975, é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesse Município.

A Associação tem por finalidade proporcionar a união de seus associados; promover pesquisas e estudos estratégicos sobre as atividades produtoras; manter departamentos e serviços especializados que orientem os seus associados no exato cumprimento e observância da legislação social tributária; proteger os interesses dos associados e criar um departamento recreativo para os associados e suas famílias.

Vale ressaltar que a entidade já possui o título de utilidade pública municipal, concedido pela Prefeitura Municipal de Muzambinho em 11/3/ 2002.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.