PROJETO DE LEI Nº 3.480/2012

Declara de utilidade pública a Associação de Comércio e Indústria de Guaxupé, com sede no Município de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Comércio e Indústria de Guaxupé - Acig -, com sede no Município de Guaxupé.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2012.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação de Comércio e Indústria de Guaxupé foi fundada em 8/11/1923, com a finalidade de defender a economia do Município, do Estado e do País; proteger a ordem econômica, o consumidor, a livre concorrência e o patrimônio histórico, turístico e paisagístico do Município, do Estado e da União; manter serviços destinados a orientar, facilitar e incrementar o trabalho de seus associados, empresas comerciais, industriais, agropecuárias, prestadoras de serviços, sociedades civis e profissionais liberais.

São também finalidades da Acig defender, amparar, orientar, coligar e instruir as classes que representa, elevando o nível moral e intelectual de seus membros; orientar, através de promoção de estudos, palestras, cursos e debates, conferências e prestação de serviços em geral, os seus associados e os interessados em geral, para difundir assuntos afetos ao comércio, indústria e prestação de serviços, e demais entidades civis, abrangendo a economia, técnicas de especialização, aperfeiçoamento, legislação em geral, tributos, enfim, toda e qualquer matéria de interesse para a vida econômica do Município, do Estado e do País.

Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação da presente proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.