Projeto de Lei nº 3.469/2012

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade da Penha e Adjacências, com sede no Município de Caeté.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade da Penha e Adjacências, com sede na cidade de Caeté.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2012.

Pompílio Canavez

Justificação: A Associação dos Moradores da Comunidade da Penha e Adjacências, de Caeté, é uma entidade civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Comarca de Caeté. Tem por finalidade estimular e defender uma melhor qualidade de vida para os moradores em sua área de abrangência, nas áreas do meio ambiente, trabalho, saúde, direitos humanos, esporte, cultura, segurança, comunicação e transporte. Seus estatutos estão registrados no 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.