PROJETO DE LEI Nº 4.109/2009

Modifica as Leis números 12.974, de 28 de julho de 1998 e 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º – O valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, constante do Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 16.134, de 26 de maio de 2006, passa a ser de R$ 738,51 (setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º – Fica assegurada, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas, a elevação de dois padrões, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes em que se encontrar o servidor.

Art. 3º – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas, cujo ingresso tenha ocorrido entre 1º de agosto de 2008 e a data de vigência desta Lei, fica assegurada a elevação de quatro padrões, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.

Art. 4º – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas fica assegurada a parcela de complementação remuneratória, devida a título de abono, a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º – A parcela de complementação remuneratória, fixada no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), será variável e diferenciada, devendo ser paga aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo:

I - de Agente do Tribunal de Contas, até atingir o limite de vencimento base de R$ 1.866,78 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos);

II - de Oficial do Tribunal de Contas, até atingir o limite de vencimento base de R$ 3.125,79 (três mil cento e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos);

III - de Técnico do Tribunal de Contas, até atingir o limite de vencimento base de R$ 4.329,05 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos).

§ 2º – O valor da parcela de complementação remuneratória será recalculado sempre que houver variação no vencimento base do servidor, de modo que não sejam excedidos os limites previstos no parágrafo anterior.

§ 3º - Não será devido o pagamento da parcela de complementação remuneratória aos servidores cujo vencimento base exceda os limites previstos no § 1º deste artigo.

Art. 5º – Os quadros constantes nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo Anexo I da Lei nº 17.690, de 31 de julho de 2008, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 6º – O art. 7º-A da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º-A - São requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na classe A, além daqueles previstos em resolução do Tribunal de Contas:

I - ter vinte anos de exercício em cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado; e

II - ser detentor de, pelo menos, dois títulos de pós-graduação, lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado, nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Administração, Ciências Econômicas, Engenharia, Medicina ou Biblioteconomia, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 1º - O padrão máximo que os servidores mencionados nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei poderão alcançar na Classe A da respectiva carreira é o correspondente ao do cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em resolução do Tribunal de Contas.

§ 2º - O padrão máximo que o servidor mencionado no § 3º do art. 7º desta Lei poderá alcançar na Classe A da respectiva carreira, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em resolução do Tribunal de Contas, é:

I - o correspondente ao cargo de provimento em comissão de Coordenador de Área, para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente do Tribunal de Contas;

II - o correspondente ao cargo de provimento em comissão de Diretor Adjunto, para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de oficial do Tribunal de Contas; e

III - o correspondente ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico do Tribunal de Contas.".

Art. 8º - Ficam incluídos na tabela de escalonamento vertical de vencimento, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 2000, os seguintes padrões e índices: TC-94: 21,7892 e TC-95: 22,6520.

Art. 7º - A correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos constantes no Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o item I do Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998, com a redação dada pelo Anexo II da Lei nº 17.350, de 17 de janeiro de 2008, vigentes até a data da publicação desta Lei, e os padrões de vencimento vigentes a partir da publicação desta Lei, é a definida no Anexo II desta Lei.

Art. 8º – Ficam transformados, com a vacância:

§ 1º – Em 70 (setenta) cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01, 70 (setenta) cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo II, código TC-NS-03.

§ 2º – Em 81 (oitenta e um) cargos de Técnico de Controle Externo I, código TC-NS-02, 58 (cinquenta e oito) cargos de Técnico de Controle Externo IV, código TC-NS-05, e 9 (nove) cargos de Assistente Técnico de Controle Externo, código TC-SG-01, ainda não extintos nos termos do disposto no art. 14 da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992, e 14 (quatorze) cargos de Assistente de Controle Externo III, código TC-SG-02.

Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das classificações orçamentárias.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II, do art. 13, da Lei 12.974, de 28 de julho de 1998.

ANEXO I

"ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Específico de Provimento Efetivo

Código	Nº de Cargos	Denominação	Classe	Padrão
TC-PG	3	Agente do Tribunal de Contas	E	TC-01 ao TC-35
			D	TC-36 ao TC-46
			C	TC-47 ao TC-51
			B	TC-52 ao TC-57
			A	TC-38 ao TC-93
TC-SG	393	Oficial do Tribunal de Contas	D	TC-34 ao TC-52
			C	TC-53 ao TC-60
			B	TC-61 ao TC-67
			A	TC-38 ao TC-93
TC-NS	837	Técnico do Tribunal de Contas	C	TC-48 ao TC-64
			B	TC-65 ao TC-77
			A	TC-38 ao TC-93

ANEXO III

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Quadro Suplementar

Código		Nº de cargos		Denominação		Classe		Padrão
TC-PG		1		Agente do Tribunal de Contas		E		TC-01 ao TC-35
						D		TC-36 ao TC-46
						C		TC-47 ao TC-51
						B		TC-52 ao TC-57
						A		TC-38 ao TC-93
TC-SG	46		Oficial do Tribunal de Contas		D		TC-28 ao TC-52
						C		TC-53 ao TC-60
						B		TC-61 ao TC-67
						A		TC-38 ao TC-93
TC-NS		46		Técnico do Tribunal de Contas		C		TC-42 ao TC-64
						B		TC-65 ao TC-77
						A		TC-38 ao TC-93"

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º da Lei nº ..., de ... de ... de...)

Correspondência entre os padrões de vencimentos dos cargos constantes do Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998

Padrão vigente na data de publicação desta lei	93	91	81	75	60	38
Padrão vigente a partir da data de publicação desta lei	95	93	83	77	62	40"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.