"OFÍCIO Nº 37/2009*

Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Encaminho para conhecimento e deliberação da Egrégia Assembleia Legislativa a minuta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.770, de 06 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, manifesto expressões de apreço e consideração.

Atenciosamente,

Conselheiro Wanderley Ávila, Presidente do Tribunal de Contas.

Fundamentação

Encaminho para deliberação dessa augusta Assembléia Legislativa, nos termos dos artigos 66, II e 77, § 3º, inciso II, da Constituição Estadual e art. 4º, inciso III, da Lei Complementar n. 102, de 17-1-2008, o projeto de lei, em anexo, que objetiva reajustar os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e modificar a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o plano de carreira do servidores efetivos deste Tribunal de Contas.

A importância e o alcance da proposta se assentam, notadamente, nos consagrados princípios constitucionais da igualdade e da eficiência, de observância inafastável pela Administração Pública.

Por sua vez, o princípio da eficiência, erigido ao patamar mais elevado pela EC n. 19, de 4-6-1998, preconiza a implantação de uma política de valorização constante do servidor público, condição sine qua non para a existência de um quadro de pessoal qualificado e com mínima rotatividade.

Dessa forma, e na esteira da austera política financeira adotada pelo Governo do Estado e sem olvidar as limitações contidas na Lei Complementar 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a presente proposição tem por escopo garantir aos servidores da Corte de Contas vencimentos condignos às relevantes atribuições constitucionais e legais outorgadas à Instituição.

Nesse particular, é mister ressaltar que a baixa atratividade remuneratória e a desigualdade de tratamento são fatores determinantes para a crescente e contínua evasão de servidores capacitados dos quadros do Tribunal de Contas, o que compromete, de forma insofismável, a qualidade e a celeridade na prestação dos relevantes serviços aos jurisdicionados e, em última ratio, à toda a Sociedade.

Cumpre-nos informar, por oportuno, que, dos candidatos nomeados, em razão da aprovação no último concurso público (Edital 01/2006), 61 (sessenta e um) não tomaram posse, e, dentre aqueles que tomaram posse e entraram em exercício, 31 (trinta e um) já pediram exoneração.

Por todo o exposto, a presente proposição visa estender aos servidores do Tribunal de Contas o reajuste de 17,5% (dezessete e meio por cento), já concedido aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (10% a partir de 1º-1-2009 e 7,5% a partir de 1º-7-2009) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (reajuste concedido a partir de 1º-1-2008), por meio das Leis 18.025, de 9-1-2009 e 17.681, de 23-7-2008, respectivamente.

Apresentamos, abaixo, o quadro comparativo da evolução da remuneração das carreiras deste Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, que retrata a desigualdade do tratamento dispensado ao Tribunal de Contas.

Senão vejamos:

Evolução do Valor do Padrão 01 no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça e no Ministério Público
Tribunal de Contas
Padrão	Valor	% Reajuste	Lei	Início Vigência
TC-01	R$ 443,70	-	13.770/2000	1/7/2000
TC-01	R$ 488,07	10,00%	15.783/2005	27/10/2005
TC-01	R$ 628,52	11,98% (URV) + 15,00%	16.134/2006	1/1/2006
Tribunal de Justiça
Padrão	Valor	% Reajuste	Lei	Início Vigência
PJ-01	R$ 443,70	-	13.467/2000	13/1/2000
PJ-01	R$ 488,07	10,00%	13.760/2000	1/12/2000
PJ-01	R$ 628,52	11,98% (URV) + 15,00%	15.955/2005	1/1/2006
PJ-01	R$ 691,37	10,00%	18.025/2009	1/1/2009
PJ-01	R$ 738,51	6,82%	18.025/2009	1/7/2009
Ministério Público
Padrão	Valor	% Reajuste	Lei	Início Vigência
MP-01	R$ 443,70	-	13.436/1999	30/12/1999
MP-01	R$ 488,07	10,00%	13.762/2000	1/12/2000
MP-01	R$ 628,52	11,98% (URV) + 15,00%	15.963/2006	1/1/2006
MP-01	R$ 738,00	17,42%	17.681/2008	1/1/2008

O art. 2º do projeto assegura, ainda, ao servidor, a elevação de dois padrões, respeitado o padrão final estabelecido para cada uma das classes em que se encontrar posicionado.

Apresentamos, também, no art. 4º do projeto, a alteração dos padrões iniciais das carreiras de Oficial e Técnico do Tribunal de Contas, do Quadro Específico de Provimento Efetivo, atualmente padrões TC-28 e TC-42, para TC-34 e TC-48, respectivamente (art. 1º do Projeto de Lei).

O ajuste se faz necessário considerando que com a entrada em vigor da Lei 17.690, de 31-7-2008, houve a elevação de 4 (quatro) padrões na carreira, assegurada aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, prevista no art. 5º, da referida Lei, bem como a ampliação de cada classe das carreiras em 6 (seis) padrões, prevista no art. 1º, da mesma Lei, permanecendo sem alteração o padrão inicial de ingresso nas carreiras.

Tais fatos geraram situações de desigualdades, constatadas tão logo tomaram posse e entraram em exercício os novos servidores.

À guisa de exemplo podemos citar a situação daqueles servidores que tomaram posse e entraram em exercício, neste Tribunal, até o dia 31-7-2008, véspera da entrada em vigor da referida Lei 17.690/2008, e obtiveram a elevação de 4 (quatro) padrões na carreira, tendo sido posicionados no TC-32 (padrão inicial da carreira de Oficial do Tribunal de Contas) ou no TC-46 (padrão inicial da carreira de Técnico do Tribunal de Contas), conforme o caso, enquanto que aqueles servidores que tomaram posse e entraram em exercício no dia 1º-8-2008, data da entrada em vigor da citada Lei, foram posicionados no TC-28 (padrão inicial da carreira de Oficial do Tribunal de Contas) ou no TC-42 (padrão inicial da carreira de Técnico do Tribunal de Contas).

Ora, tal situação de desigualdade não deve prevalecer, razão pela qual propomos, além da alteração dos padrões iniciais das carreiras de Oficial e de Técnico do Tribunal de Contas, para TC-34 e TC-48, respectivamente, evitando, com isso, que essa situação se perpetue, a concessão de quatro padrões na carreira para aqueles servidores que ingressaram entre 1º de agosto de 2008 e a data de vigência da nova Lei, sem prejuízo do disposto no caput do art. 3º do citado projeto de Lei.

Deixamos de propor a mesma alteração para a carreira de Agente do Tribunal de Contas, do Quadro Específico de Provimento Efetivo, e para as carreiras de Agente, Oficial e Técnico do Tribunal de Contas, do Quadro Suplementar, considerando que estas carreiras serão extintas com a vacância dos cargos atualmente providos, não havendo, por óbvio, a possibilidade de ingresso de novos servidores.

O projeto de lei ora encaminhado objetiva, ainda, na esteira das assertivas acima expostas, assegurar aos servidores efetivos das carreiras do Tribunal de Contas uma parcela de complementação remuneratória, nos termos do art. 6º, devida a título de abono, como forma de incentivo, alcançando, precipuamente, os servidores recém empossados.

Tal parcela de complementação remuneratória será incorporada, gradativamente, na medida em que o servidor desenvolver-se na carreira, galgando padrões de vencimento mais elevados.

Quanto aos padrões de vencimentos dos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão, o art. 7º do projeto estabelece que a correspondência entre os padrões atuais e os novos padrões propostos está definida no Anexo II, que o acompanha, em consonância com a elevação de dois padrões assegurados aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Propomos, ainda, a redução do tempo de exercício em cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas para o ingresso e o desenvolvimento na classe A, um dos requisitos para o desenvolvimento na referida classe, de 25 (vinte e cinco) anos para 20 (vinte) anos, conforme art. 8º do projeto de lei apresentado.

Tal medida objetiva evitar que a carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas seja marcada pelo imobilismo e pela estagnação, considerando que vários servidores já encontram-se posicionados no padrão final da classe B, sem, contudo, terem implementado o tempo exigido pela legislação em vigor para progredirem nas respectivas carreiras.

Por oportuno, considerando que com as Leis 9.768, de 31-5-1989 e 12.974, de 28-7-1998 alguns cargos de provimento efetivo das carreiras da Secretaria do Tribunal de Contas são transformados ou extintos com a vacância, faz-se necessária a adequação do quantitativo dos cargos constantes dos Anexos II e III da Lei 13.770, de 6-12-2000.

Propomos, ainda, a transformação, com a vacância, de 70 (setenta) cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo II, em Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Inspetor de Controle Externo, considerando as novas demandas deste Tribunal de Contas, destacando que a remuneração de ambos os cargos é a mesma.

Destacamos, por derradeiro, o fato de que o vencimento e a estabilidade no cargo não são mais suficientes para promover a satisfação e fazer com que os servidores empenhem-se ao máximo na execução de seu mister de forma eficaz.

Entendemos oportuna e conveniente a proposição ora apresentada, que, além de conferir um tratamento isonômico com servidores de outras instituições do Estado, cuida de valorizar o servidor público do Tribunal de Contas e de estimular a sua produtividade e eficiência no desempenho de suas funções.

GOVERNO ESTADUAL - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro/2010 a Dezembro/2010

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") - (Portaria STN nº 577, de 15/10/2008)		R$
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS Janeiro/2010 a Dezembro/2010
	LIQUIDADAS (a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	317.522.094,31
Pessoal Ativo	232.226.577,63
Pessoal Inativo e Pensionistas	85.295.516,68
Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	51.833.784,41
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	13.500.000,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1)	38.333.784,41
Despesas de Caráter Indenizatório (2)	0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	265.688.309,90
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)	265.688.309,90

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)	29.740.243.994,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100	0,8934%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II, e III, art. 20, da LRF) - 0,7728%	229.832.605,59
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,7342%	218.340.975,31

OBS.: RCL de 29.740.243.994,00 informado pela Seplag.

IMPACTO DE R$52.026.799,97

Concessão de 17,5% aos servidores ativos e inativos e concessão linear de 02 padrões;

04 padrões para servidores que ingressaram no TC a partir de 01/08/2008 (26 servidores);

Concessão de parcela de complementação remuneratória de até R$1.000,00 para Oficiais que recebem até R$3.125,00 e para Técnicos que recebem até R$4.329,00 (129 servidores)

Vigência a partir de março de 2010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

DEMONSTRATIVO DO COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM RELAÇÃO À DESPESA DE PESSOAL - EXERCÍCIO 2010

ALMG X TCEMG

DISCRIMINAÇÃO	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (1)	TRIBUNAL DE CONTAS
ORÇAMENTO PESSOAL 2010 (Projeto de Lei 3809/2009)	706.836.957,00	273.381.506,00
NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO TRIBUNAL		44.140.588,31
DESPESA LÍQUIDA PARA FINS DE LRF	569.239.957,00	265.688.309,90
RCL PROJETADA	29.740.243.994,00	29.740.243.994,00
ÍNDICE APURADO	1,9140	0,8934
SOMA DO ÍNDICE DO PODER	2,8074
LIMITE MÁXIMO DO PODER	3,0000

(1) Valores obtidos através do site: www.seplag.mg.gov.br em 11/12/2009.

Na apuração da Despesa Líquida foram excluídos apenas os itens 3190-42.5 (Contribuição Patronal), 3190-43.5 (Contribuição Servidor) e 3190-92 (Despesas de Exercícios Anteriores), uma vez que são valores que constam do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD. Historicamente existem outras deduções que não são visíveis no QDD, tais como verbas indenizatórias.