PL PROJETO DE LEI 2253/2008
PROJETO DE LEI Nº 2.253/2008
Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Usuários da Saúde Mental de Caeté, com sede no Município de Caeté.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Familiares e Usuários da Saúde Mental de Caeté, com sede no Município de Caeté.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2008.
Célio Moreira
Justificatição: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública associação sem fins lucrativos, que tem por finalidade proporcionar ao usuário do programa Saúde Mental o convívio familiar e social, o resgate ao direito à cidadania e condições de reabilitação por meio de atividades que proporcionem o desenvolvimento de suas potencialidades no mercado de trabalho, além de firmar convênios com laboratórios e farmácias para aquisição de medicamentos. No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Insta pontuar que a referida associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua Diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.
Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Usuários da Saúde Mental de Caeté, com sede no Município de Caeté.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Familiares e Usuários da Saúde Mental de Caeté, com sede no Município de Caeté.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2008.
Célio Moreira
Justificatição: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública associação sem fins lucrativos, que tem por finalidade proporcionar ao usuário do programa Saúde Mental o convívio familiar e social, o resgate ao direito à cidadania e condições de reabilitação por meio de atividades que proporcionem o desenvolvimento de suas potencialidades no mercado de trabalho, além de firmar convênios com laboratórios e farmácias para aquisição de medicamentos. No desenvolvimento de suas atividades, não faz distinção quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Insta pontuar que a referida associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua Diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.
Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.