PL PROJETO DE LEI 2777/2005
PROJETO DE LEI Nº 2.777/2005
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$17.041.807,00 ao Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais, em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar a dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$17.041.807,00 (dezessete milhões quarenta e um mil oitocentos e sete reais), para atender a despesas assim especificadas:
I - despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais no valor de R$12.911.807,00 (doze milhões quarenta e um mil oitocentos e sete reais);
II - despesas com pagamento de pensões no valor de R$1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais);
III - despesas com manutenção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no valor de R$2.000.000,00;
IV - despesas com aquisição de imóvel para instalação da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de Minas Gerais no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
§ 1º - As despesas previstas nos incisos I, II e III serão financiadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$16.191.807,00 (dezesseis milhões cento e noventa e um mil oitocentos e sete reais).
§ 2º - As despesas previstas no inciso IV serão financiadas com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0174.794- 57/2005, firmado em 25/8/2005, entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$17.041.807,00 ao Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais, em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar a dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$17.041.807,00 (dezessete milhões quarenta e um mil oitocentos e sete reais), para atender a despesas assim especificadas:
I - despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais no valor de R$12.911.807,00 (doze milhões quarenta e um mil oitocentos e sete reais);
II - despesas com pagamento de pensões no valor de R$1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais);
III - despesas com manutenção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no valor de R$2.000.000,00;
IV - despesas com aquisição de imóvel para instalação da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de Minas Gerais no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
§ 1º - As despesas previstas nos incisos I, II e III serão financiadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$16.191.807,00 (dezesseis milhões cento e noventa e um mil oitocentos e sete reais).
§ 2º - As despesas previstas no inciso IV serão financiadas com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0174.794- 57/2005, firmado em 25/8/2005, entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.