PROJETO DE LEI Nº 928/2000 Declara de utilidade pública a Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia - com sede no Município de Santo Antônio do Monte. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia, com sede no Município de Santo Antônio do Monte. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 29 de março de 2000. Maria Olívia Justificação: A Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 30/8/96, que presta grandes serviços à comunidade de Santo Antônio do Monte e a toda a região, sendo seu objetivo principal prestar assistência médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica, social e educacional aos membros da comunidade, criar e manter hospitais, instituir e gerenciar sistemas de saúde e educação, em colaboração com órgãos afins municipais, estaduais e federais, bem como com instituições de outros países. A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com a anuência de meus nobres pares a este projeto de lei. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.