PROJETO DE LEI Nº 195/99 Declara de utilidade pública o Projeto Vida-Movimento para Recuperação Humana, com sede no Município de São Lourenço. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Projeto Vida- Movimento para Recuperação Humana, com sede no município de São Lourenço. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, de de 1999. Ambrósio Pinto Justificação: O Projeto Vida - Movimento para Recuperação Humana é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, em funcionamento há mais de dois anos. Dedica-se à fundação e à manutenção de orfanatos de amparo às crianças e aos adolescentes carentes, além de casas de recuperação para viciados e delinqüentes, internatos para moças, casa de prevenção, de reabilitação de pessoas portadoras de deficiências e integração no mercado de trabalho, creches, casa de proteção à família. A entidade não remunera os membros de sua diretoria, eleita para um mandato de dois anos. Preenche, portanto, todos os requisitos para que seja declarada de utilidade pública. Por isso, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da proposição. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.