PROJETO DE LEI Nº 1.822/98 Declara de utilidade pública o Serviço Social Paróquia Mãe dos Homens - SESPAMH -, com sede no Município de Estrela do Sul. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Serviço Social Paróquia Mãe dos Homens - SESPAMH -, com sede no Município de Estrela do Sul. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 25 de junho de 1998. Ajalmar Silva Justificação: O Serviço Social Paróquia Mãe dos Homens - SESPAMH -, é entidade civil sem fins lucrativos e tem como principais finalidades o desenvolvimento religioso, cultural e social da comunidade, bem como a proteção à saúde da família e o combate à fome e à pobreza. Desde que foi criado, tem desenvolvido suas atividades de forma efetiva e eficaz, em prol dos mais necessitados. Tendo em vista o trabalho que vem realizando, de exclusivo cunho social, a entidade faz jus à declaração de utilidade pública, motivo pelo qual conto com o apoio de meus ilustres pares à aprovação desta proposição. - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.