"MENSAGEM Nº 402/93* Belo Horizonte, 3 de novembro de 1993. Senhor Presidente, Tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência, em aditamento à Mensagem nº 398, de 8 de outubro de 1993, que seja substituído o Anexo Único do Projeto de Lei nº 1.744/93, de minha iniciativa, pelo que acompanha esta Mensagem. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração. Hélio Garcia, Governador do Estado de Minas Gerais.