RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13455/2022

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se cumpra, de imediato, o disposto no art 7º da Emenda Constitucional 111, de 2022, reconhecendo o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.   
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se cumpra, de imediato, o disposto no art 7º da Emenda Constitucional 111, de 2022, reconhecendo o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.   
Proposições relacionadas Documento RQN 12087 de 2022

Tramitação
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