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PL PROJETO DE LEI 3340/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de um distrito industrial.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24620, de 2023
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24620, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Proposição de Lei PRL 25574 2023
Observação Imóvel n° 18.783, fls. 1, Livro 2, Comarca de Janaúba. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Introduz cláusula que veda a alienação gratuita do bem por parte do município e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de parque industrial, agora, à instalação de um distrito industrial.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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