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PL PROJETO DE LEI 2714/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de órgãos municipais.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24440, de 2023
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24440, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2021
Proposição de Lei PRL 25389 2023
Proposições relacionadas Documento RQN 826 de 2023

Observação Imóvel nº 66.333.208.432.522, fls 23, Livro 3-C, Comarca de Guanhães. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Peçanha.
Assunto geral Imóvel

Documentos

Tramitação
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