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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81/2022

Acrescenta parágrafo ao artigo 195, o inciso XIX ao artigo 198 e o parágrafo 4 ao artigo 211, da Constituição do Estado. (Democratização do acesso a internet envolvendo todos os munícipios do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual: Arquivado
11 a favor 0 contra
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PT
Deputado Antonio Carlos Arantes PL
Deputado Arlen Santiago AVANTE
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho PV
Deputado Bosco CIDADANIA
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Delegado Heli Grilo UNIÃO
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputada Leninha PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Raul Belém CIDADANIA
Deputado Virgílio Guimarães PT
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2022
Observação Dispõe sobre á democratização do acesso à Internet, Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Responsabilidade, Setor Público, Inclusão Digital, Democratização, Disponibilização, Acesso, Internet, Alcance, Município, Minas Gerais (MG).
Assunto geral Administração Estadual
Ciência e Tecnologia
Constituição Estadual
Municípios e Desenvolvimento Regional

Documentos

Tramitação
5
4
3
2
1