PL PROJETO DE LEI 4770/2025
PL 4770/2025
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Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da instalação ou da
modificação de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e
veículos similares com vistas à produção de ruídos excedentes dos limites
fixados em lei, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o uso, circulação, comercialização, instalação ou modificação de escapamentos em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos que aumentem o nível de ruído acima dos limites estabelecidos por normas dos órgãos competentes ou que alterem a configuração original de fábrica. A constatação de ruído excessivo enseja multa, retenção do veículo e, em reincidência, multa em dobro e apreensão. Prevê ainda a aplicação de multa a oficinas e estabelecimentos que comercializem, instalem ou incentivem o uso de escapamentos adulterados, os quais devem manter aviso informativo sobre as proibições.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o uso, circulação, comercialização, instalação ou modificação de escapamentos em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos que aumentem o nível de ruído acima dos limites estabelecidos por normas dos órgãos competentes ou que alterem a configuração original de fábrica. A constatação de ruído excessivo enseja multa, retenção do veículo e, em reincidência, multa em dobro e apreensão. Prevê ainda a aplicação de multa a oficinas e estabelecimentos que comercializem, instalem ou incentivem o uso de escapamentos adulterados, os quais devem manter aviso informativo sobre as proibições.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.