Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Determina que o Estado passe a oferecer ações de apoio psicossocial também às famílias de vítimas de homicídios, de acidentes fatais e de falecimentos de filhos ou dependentes menores por causas de saúde, por meio da rede pública de saúde e assistência social. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a proteção e assistência às vítimas de violência no Estado, bem como a norma que estabelece ações voltadas à prevenção do suicídio, de outras formas de violência autoprovocada e à promoção da saúde mental. Amplia a proteção prevista na primeira lei, incluindo como beneficiários o cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes das vítimas de acidentes fatais. Acrescenta à segunda norma a obrigação do Estado de garantir atendimento humanizado e assistência psicossocial aos familiares de menores de idade mortos por causas naturais, assegurando-lhes também o acesso ao acompanhamento psicossocial. Substitutivo nº 2: Retoma a proposta como norma básica e amplia seu escopo para fortalecer a oferta de apoio psicológico às pessoas enlutadas, familiares de vítimas de violência e demais situações que demandem cuidado psicossocial.