PL PROJETO DE LEI 3413/2025
PL 3413/2025
Agora
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Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 5252 de 2018
Indexação
Resumo Institui o Código de Defesa da Mulher em Minas Gerais, estabelecendo normas de proteção, garantia de direitos e enfrentamento da violência. Define princípios como igualdade de gênero, autonomia e dignidade, prevendo ações estatais para coibir a objetificação e assegurar segurança, saúde, educação, moradia e trabalho digno. Determina medidas protetivas, punições para infrações e a atuação de órgãos públicos e da sociedade na promoção da igualdade. Incorpora dispositivos da Lei Maria da Penha e reforça políticas públicas para assistência e reabilitação das vítimas, buscando ampliar a rede de apoio e consolidar uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 5252 de 2018
Indexação
Resumo Institui o Código de Defesa da Mulher em Minas Gerais, estabelecendo normas de proteção, garantia de direitos e enfrentamento da violência. Define princípios como igualdade de gênero, autonomia e dignidade, prevendo ações estatais para coibir a objetificação e assegurar segurança, saúde, educação, moradia e trabalho digno. Determina medidas protetivas, punições para infrações e a atuação de órgãos públicos e da sociedade na promoção da igualdade. Incorpora dispositivos da Lei Maria da Penha e reforça políticas públicas para assistência e reabilitação das vítimas, buscando ampliar a rede de apoio e consolidar uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 4. Anexe-se ao PL 5252 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 4. Anexe-se ao PL 5252 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.