RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13483/2025
Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em
Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no
cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às
Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do
Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que
obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria
FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos
minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos
povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja
realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília, pedido de providências para a celeridade do registro no cadastro geral, expedição e entrega da Certificação Quilombola às Comunidades Mata Cavalo e Carioca, localizadas no Município de Morro do Pilar, de forma a garantir direitos fundamentais a essas comunidades, que obtveram a certificação por autodefinição com a publicação da Portaria FCP nº 153, de 28/6/2024, e sofrem constantes ameaças de empreendimentos minerários que querem se instalar na região em prejuízo dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios, sem que seja realizada a consulta livre, prévia e informada, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Indexação
Tramitação