RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10991/2025
RQN 10991/2025
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à
Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar
de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de
multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares,
acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem
a garantia do direito de defesa e desproporcionais à capacidade de
pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de
crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da
população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de
Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13255 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13255 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia.
Indexação
Documentos
Tramitação
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 45. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 22/4/2025. Errata publicada no DL em 28/6/2025, pág 18, tornando sem efeito a publicação da íntegra do requerimento na edição do DL de 27/6/2025, pág 77.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 45. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 22/4/2025. Errata publicada no DL em 28/6/2025, pág 18, tornando sem efeito a publicação da íntegra do requerimento na edição do DL de 27/6/2025, pág 77.