PL PROJETO DE LEI 2947/2024
Dispõe sobre a participação de pais ou responsáveis em palestras
educativas sobre prevenção do abuso sexual e da violência doméstica
contra crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e
privadas e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2024
Proposições relacionadas
RQN 8802 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de as instituições de ensino oferecerem palestras sobre prevenção ao abuso e violência para pais e responsáveis durante o processo de matrícula e rematrícula escolar. As palestras devem ser realizadas anualmente e abordar tipos de abusos, sinais de abuso, medidas de prevenção, orientações de ação em casos de suspeita e legislação vigente sobre proteção à criança e ao adolescente. A participação dos responsáveis será comprovada por certificado, que será anexado à matrícula. A falta de participação será reportada aos Conselhos Tutelares, que poderão acompanhar a situação da criança, mas a ausência não impedirá a matrícula ou rematrícula da criança ou adolescente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2024
Proposições relacionadas
RQN 8802 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de as instituições de ensino oferecerem palestras sobre prevenção ao abuso e violência para pais e responsáveis durante o processo de matrícula e rematrícula escolar. As palestras devem ser realizadas anualmente e abordar tipos de abusos, sinais de abuso, medidas de prevenção, orientações de ação em casos de suspeita e legislação vigente sobre proteção à criança e ao adolescente. A participação dos responsáveis será comprovada por certificado, que será anexado à matrícula. A falta de participação será reportada aos Conselhos Tutelares, que poderão acompanhar a situação da criança, mas a ausência não impedirá a matrícula ou rematrícula da criança ou adolescente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/11/2024
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 7/11/2024, pág 37.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 7/11/2024, pág 37.
31/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.