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PL PROJETO DE LEI 1499/2023

PL

1499/2023 PROJETO DE LEI

Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.
Situação atual: Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
19 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
Local Comissão de Redação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Proposições relacionadas Documento RQN 4212 de 2023
Documento PL 37 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SAU.
Indexação
Política Pública
Profissional Especializado
Saúde Ocupacional
Servidor Público da Saúde
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece, como diretriz da política, a implementação de mecanismos já vigentes para a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. Prevê a realização de vistorias no ambiente de trabalho, a realização de exames periódicos de profissionais de saúde e incentivos à participação de servidores da saúde nos eventos relacionados à política proposta. Amplia o escopo da oferta de tratamento psicoterapêutico para além das instituições de saúde e das entidades representativas. Por fim, estabelece que o Estado deverá monitorar e acompanhar a efetivação da política instituída, por meio de relatórios analíticos sobre as ações empregadas. Substitutivo nº 2: Reformula as definições de bem-estar, saúde integral e qualidade de vida no trabalho e reúne em um único dispositivo as diretrizes específicas para a atuação do Estado na implementação da política junto aos seus trabalhadores.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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4
3
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1