PL PROJETO DE LEI 132/2023
Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e das
pessoas idosas no sorteio dos apartamentos localizados nos andares
térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas
habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais - Cohab.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 14 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de preferência às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos no sorteio de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, extensivo às pessoas que conviverem na mesma residência com integrantes desses grupos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 14 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de preferência às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos no sorteio de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, extensivo às pessoas que conviverem na mesma residência com integrantes desses grupos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
06/01/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
11/04/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 14 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 14 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 103.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.