PL PROJETO DE LEI 3145/2012
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATRASO PERMITIDO PARA A
ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO TÉRMINO DA OBRA.
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo NORMAS, LIMITE MÁXIMO, FORNECEDOR, ATRASO, ENTREGA, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, OBRA CIVIL, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, PERIORIDICIDADE, REMESSA, RELATÓRIO, ACOMPANHAMENTO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, FORNECEDOR, ATRASO, ENTREGA, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, QUITAÇÃO, CONTRATO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, FORNECEDOR, ATRASO, ENTREGA, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo NORMAS, LIMITE MÁXIMO, FORNECEDOR, ATRASO, ENTREGA, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, OBRA CIVIL, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, PERIORIDICIDADE, REMESSA, RELATÓRIO, ACOMPANHAMENTO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, FORNECEDOR, ATRASO, ENTREGA, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, QUITAÇÃO, CONTRATO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, FORNECEDOR, ATRASO, ENTREGA, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
07/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LIZA PRADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. LIZA PRADO.
28/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
26/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA DCC EM 27/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA DCC EM 27/6/2012.
14/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
09/05/2012
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2012, PÁG 5. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/5/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/5/2012, PÁG 5. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/5/2012.