PL PROJETO DE LEI 1079/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES
DISPONIBILIZAREM CADEIRAS ESPECÍFICAS PARA OS ALUNOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19991 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19991 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 4792 de 2010
Proposição de Lei PRL 20933 2011
Proposições relacionadas
PL 2014 de 2011
Proposições anexadas
PL 1593 de 2011
PL 1868 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OFERECIMENTO, ACESSO, INSTALAÇÕES, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ADAPTAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 15816 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2011
Origem
PL 4792 de 2010
Proposição de Lei PRL 20933 2011
Proposições relacionadas
PL 2014 de 2011
Proposições anexadas
PL 1593 de 2011
PL 1868 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, OFERECIMENTO, ACESSO, INSTALAÇÕES, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ADAPTAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 15816 2005 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19991 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19991 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2011.
20/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3657 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20933 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3657 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20933 PARA SANÇÃO.
16/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2011, PÁG 76 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2011, PÁG 76 COL 2.
16/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2011.
14/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 79 COL 3.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 79 COL 3.
30/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
26/10/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 26/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 26/10/2011.
10/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 72 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 72 COL 2.
11/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2011, PÁG 109 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2011.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2011, PÁG 109 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/2011.
19/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU.
17/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA DPD EM 18/5/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/2011, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA DPD EM 18/5/2011.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
12/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 81 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2011, PÁG 81 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/4/2011.