PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, E
DA LEI COMPLEMENTAR 61, DE 12 DE JULHO DE 2001, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE
A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 117 2011 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 117 2011 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2010
Origem
OPJ 11 de 2010
Proposição de Lei PPC 124 2010
Proposições anexadas
RQS 2012 de 2010
RQS 2160 de 2010
Observação RESOLUÇÃO 68 2008, PGJ-MG. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU DCC FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MÉTODO, MODERNIZAÇÃO, ATIVIDADE, (PROCON). SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PROCON), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
Legislação citada DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
EMF 61 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8625 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2010
Origem
OPJ 11 de 2010
Proposição de Lei PPC 124 2010
Proposições anexadas
RQS 2012 de 2010
RQS 2160 de 2010
Observação RESOLUÇÃO 68 2008, PGJ-MG. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU DCC FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, MÉTODO, MODERNIZAÇÃO, ATIVIDADE, (PROCON). SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PROCON), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
Legislação citada DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
EMF 61 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8625 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 117 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 117 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2648 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 124 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2648 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 124 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 280 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 280 COL 1.
17/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM 65 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM 65 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 124 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 124 COL 1.
16/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 123 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 123 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2010.
15/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM 41 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. ÀS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM 41 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. ÀS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2010.
15/12/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 1. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 262 COL 1. A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE COM A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO SERÁ INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 1. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 262 COL 1. A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE COM A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO SERÁ INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA.
15/12/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 36 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 36 COL 4.
15/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DOMINGOS SÁVIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 39 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 15/12/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DOMINGOS SÁVIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 39 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 15/12/2010.
14/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 119 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 119 COL 1.
13/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
09/12/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 59 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2010, PÁG 59 COL 2.
02/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
19/05/2010
REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ADALCLEVER LOPES, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/5/2010, PÁG 66 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 17/5/2010.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ADALCLEVER LOPES, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/5/2010, PÁG 66 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 17/5/2010.
12/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA DEBATER O PROJETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA DEBATER O PROJETO.
06/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/5/2010, PÁG 61 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2010.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/5/2010, PÁG 61 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2010.
04/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2010, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2010, PÁG 29 COL 1.
20/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DÉLIO MALHEIROS.
13/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2010, PÁG 54 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 14/4/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2010, PÁG 54 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 14/4/2010.
06/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA.
18/03/2010
PUBLICADO NO DL EM 20/3/2010, PÁG 50 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/3/2010, PÁG 50 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2010.