PL PROJETO DE LEI 20/2007
MODIFICA A LEI 13188, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(GARANTE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
REPARADORA GRATUITA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA
POLICIAL)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 16835 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 16835 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposição de Lei PRL 17670 2007
Proposições relacionadas
VET 17670 de 2007
Proposições anexadas
PL 534 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, ESTATÍSTICA, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA.
Legislação citada LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13432 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15218 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposição de Lei PRL 17670 2007
Proposições relacionadas
VET 17670 de 2007
Proposições anexadas
PL 534 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, ESTATÍSTICA, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, REFERÊNCIA, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA.
Legislação citada LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13432 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15218 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/09/2007
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 2007, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 16835 2007, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2007, PÁG 35 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 2007, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 16835 2007, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2007, PÁG 35 COL 4.
13/09/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1852/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 E A REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1852/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 E A REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
11/09/2007
VETO PARCIAL MANTIDO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
25/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16835 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2007. VETADO O ART. 1. LEI 16835 REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2007, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. MENSAGEM 73 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17670 2007. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2007, PÁG 48 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16835 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2007. VETADO O ART. 1. LEI 16835 REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2007, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. MENSAGEM 73 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17670 2007. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2007, PÁG 48 COL 1.
06/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1267/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1267/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 PARA SANÇÃO.
27/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 87 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 87 COL 2.
19/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/6/2007.
06/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 58 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 58 COL 1.
05/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
29/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 30/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 30/5/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 2.
20/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2007, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2007.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2007, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2007.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
13/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2007, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 14/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2007, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 14/3/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
07/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.