PL PROJETO DE LEI 886/1992
AUTORIZA A MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. A CELEBRAR ACORDO
JUDICIAL COM A MENDES JUNIOR S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10863 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10863 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 27/07/1992
Origem
MSG 235 de 1992
Proposição de Lei PRL 11614 1992
Observação SIDERÚRGICA MENDES JUNIOR S.A.
Resumo AUTORIZAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, CELEBRAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, PENDÊNCIA, COMPROMISSO, ESTADO, IMPLANTAÇÃO, INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. NORMAS, PAGAMENTO, VALOR, ACORDO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, ACORDO JUDICIAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 27/07/1992
Origem
MSG 235 de 1992
Proposição de Lei PRL 11614 1992
Observação SIDERÚRGICA MENDES JUNIOR S.A.
Resumo AUTORIZAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, CELEBRAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, PENDÊNCIA, COMPROMISSO, ESTADO, IMPLANTAÇÃO, INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. NORMAS, PAGAMENTO, VALOR, ACORDO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, ACORDO JUDICIAL.
Tramitação
06/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10863 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 10863 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/1992.
21/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11614 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11614 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
10/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 10/7/1992.
10/07/1992
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO EM QUE PEDE A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO EM QUE PEDE A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA.
10/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO.
09/07/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. ROBERTO CARVALHO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, DO DEP. ROBERTO CARVALHO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
25/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ANÁLISE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/1992.
25/06/1992
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. CPEMI: RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. CPEMI: RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
23/06/1992
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
17/06/1992
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CPEMI CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. JAIME MARTINS (EXAME PRELIMINAR), DEP. AMILCAR PADOVANI E DEP. CUSTÓDIO MATTOS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1992.
08/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CPEMI E CFFO EM 10/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CPEMI E CFFO EM 10/6/1992.