PL PROJETO DE LEI 842/1992
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS
NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DO QUADRO PERMANENTE DOS
SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10857 1992 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10857 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/1992
Origem
OPJ 16 de 1992
Proposição de Lei PRL 11619 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇOS AUXILIARES, QUADRO PERMANENTE. FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/1992
Origem
OPJ 16 de 1992
Proposição de Lei PRL 11619 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERVIÇOS AUXILIARES, QUADRO PERMANENTE. FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 10257 1990 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
05/08/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10857 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/1992. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 262 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8 8 1992. PLENÁRIO, EM 16/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10857 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/8/1992. VETADO O ART. 4. MENSAGEM 262 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8 8 1992. PLENÁRIO, EM 16/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
21/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11619 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1575/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11619 PARA SANÇÃO.
10/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
10/07/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
09/07/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
08/07/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
08/07/1992
PRIMEIRO TURNO. NOVO RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. NOVO RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
08/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO 2, DO RI).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 4. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO 2, DO RI).
07/07/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/07/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 4, DO DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 9/7/1992. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAP EM 1/7/1992.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 4, DO DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 9/7/1992. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA CAP EM 1/7/1992.
24/06/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO) E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO) E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/7/1992.
23/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/6/1992.
23/06/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. JAIME MARTINS (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
23/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/6/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/6/1992.
26/05/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
20/05/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 22/5/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 22/5/1992.