PL PROJETO DE LEI 1263/1988
DISPÕE SOBRE OS QUADROS PERMANENTES DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/1988
Origem
OTJ 5 de 1988
Proposição de Lei PRL 10432 1988
Observação ASSESSOR JUDICIÁRIO III.
Resumo DISPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, DENOMINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DISPENSA, RECRUTAMENTO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, RECRUTAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, MÉDICO, DENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EXTINÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, MÉDICO, DENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). FIXAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CHEFIA, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, EXECUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, APLICAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AJUSTE, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, REQUISIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), POLICIAL, POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA, PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
Legislação citada LEI 9033 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9406 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
RTA 42 1986 - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA
RJM 1 1986 - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
RJM 1 1987 - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/1988
Origem
OTJ 5 de 1988
Proposição de Lei PRL 10432 1988
Observação ASSESSOR JUDICIÁRIO III.
Resumo DISPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, DENOMINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, NOMEAÇÃO, DISPENSA, RECRUTAMENTO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, RECRUTAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). NORMAS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, MÉDICO, DENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). EXTINÇÃO, PROPORCIONALIDADE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, MÉDICO, DENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). FIXAÇÃO, REGIME DE TRABALHO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CHEFIA, ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, EXECUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, APLICAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, CONCESSÃO, PROGRESSÃO, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), AJUSTE, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, REQUISIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), POLICIAL, POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO, NORMAS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, OBJETIVO, APOSTILAMENTO, APOSENTADORIA, PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
Legislação citada LEI 9033 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9403 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9406 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
RTA 42 1986 - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA
RJM 1 1986 - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
RJM 1 1987 - RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
Tramitação
22/12/1988
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9749 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1988.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9749 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1988.
02/12/1988
REMESSA DO OFÍCIO 4367/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10432 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 4367/1988/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10432 PARA SANÇÃO.
30/11/1988
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1988
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/1988.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MAURO MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1988. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/12/1988.
30/11/1988
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 9, 10 E 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 30/11/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 9, 10 E 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 30/11/1988.
29/11/1988
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8, DO PRIMEIRO TURNO, E AS EMENDAS 9, 10 E 11 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1988.
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8, DO PRIMEIRO TURNO, E AS EMENDAS 9, 10 E 11 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1988.
28/11/1988
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 28/11/1988.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CFO EM 28/11/1988.
28/11/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2, APRESENTADAS NO TRÍDUO, E AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7 E 8, DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2, APRESENTADAS NO TRÍDUO, E AS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 7 E 8, DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1988.
28/11/1988
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. MARIA ELVIRA; EMENDA 2 - DEP. LUIZ VICENTE. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/11/1988.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1 - DEP. MARIA ELVIRA; EMENDA 2 - DEP. LUIZ VICENTE. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/11/1988.
25/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/12/1988.
25/11/1988
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/11/1988.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/11/1988.
24/11/1988
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA PARECERES DE PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 111, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, C/C O ART. 293 DO RI E ART. 150 E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO RI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 25/11/1988.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA PARECERES DE PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 111, PARÁGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, C/C O ART. 293 DO RI E ART. 150 E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO RI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 25/11/1988.