PL PROJETO DE LEI 390/1987
DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRA, SERVIÇO, COMPRA,
ALIENAÇÃO, CONCESSÃO E LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E
AUTARQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 13/10/1987
Origem
MSG 173 de 1987
Proposição de Lei PRL 10101 1987
Resumo NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, BENS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, FORMA, LICITAÇÃO. CRITÉRIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO. NORMAS, HABILITAÇÃO, CADASTRO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, LICITAÇÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, CONTEÚDO, FORMA, PRAZO, GARANTIA, ALTERAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, REGULARIDADE, DESPESA.
Legislação citada LDL 5 1985 - LEI DELEGADA
LEI 7291 1978 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 13/10/1987
Origem
MSG 173 de 1987
Proposição de Lei PRL 10101 1987
Resumo NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, BENS, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, FORMA, LICITAÇÃO. CRITÉRIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO. NORMAS, HABILITAÇÃO, CADASTRO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, LICITAÇÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, CONTEÚDO, FORMA, PRAZO, GARANTIA, ALTERAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, (TCMG), FISCALIZAÇÃO, REGULARIDADE, DESPESA.
Legislação citada LDL 5 1985 - LEI DELEGADA
LEI 7291 1978 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
25/11/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1987.
04/11/1987
REMESSA DO OFÍCIO 2701/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10101 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 2701/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10101 PARA SANÇÃO.
28/10/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1987.
22/10/1987
A PRESIDÊNCIA RETIRA DA ORDEM DO DIA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO RECURSO DO PROJETO DE LEI 390 1987 UMA VEZ QUE A REFERIDA PROPOSIÇÃO FICOU PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO EM CONSEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, DO MENCIONADO PROJETO DE LEI. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 24/10/1987.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA RETIRA DA ORDEM DO DIA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO RECURSO DO PROJETO DE LEI 390 1987 UMA VEZ QUE A REFERIDA PROPOSIÇÃO FICOU PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO EM CONSEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, DO MENCIONADO PROJETO DE LEI. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 24/10/1987.
21/10/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1, AO FINAL DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/10/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1, AO FINAL DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/10/1987.
21/10/1987
ENCERRADA A DISCUSSÃO AO FINAL DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 195 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO AO FINAL DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 195 DO RI.
19/10/1987
NOMEADO RELATOR EM PLENÁRIO O DEP. JOSÉ FERRAZ PARA EMITIR PARECER ORAL. PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1987.
PLENÁRIO
NOMEADO RELATOR EM PLENÁRIO O DEP. JOSÉ FERRAZ PARA EMITIR PARECER ORAL. PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 22/10/1987.
16/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO DE PLENÁRIO POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO.
29/09/1987
RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELO ACATAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEP. ADEMIR LUCAS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. APROVADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELO ACATAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEP. ADEMIR LUCAS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. APROVADO.
24/09/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ.
23/09/1987
RECURSO DO DEP. ADEMIR LUCAS CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PROFERIDA EM 22/9/1987, SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM DO RECORRENTE. PUBLICADO NO DL EM 24/9/1987. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDO NA CCJ EM 24/9/1987.
PLENÁRIO
RECURSO DO DEP. ADEMIR LUCAS CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, PROFERIDA EM 22/9/1987, SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM DO RECORRENTE. PUBLICADO NO DL EM 24/9/1987. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RECEBIDO NA CCJ EM 24/9/1987.
22/09/1987
RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. ADEMIR LUCAS, PELA NÃO ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DA DISCIPLINA DE CODIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (PARÁGRAFO 5 DO ART. 42) E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARÁGRAFO 6 DO ART. 31).
PLENÁRIO
RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. ADEMIR LUCAS, PELA NÃO ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DA DISCIPLINA DE CODIFICAÇÃO A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (PARÁGRAFO 5 DO ART. 42) E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARÁGRAFO 6 DO ART. 31).
15/09/1987
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. ADEMIR LUCAS CONTRA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5 DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). A PROCURADORIA-GERAL PARA PARECER. PROCURADORIA-GERAL. PARECER 1483/1987 DE 16/9/1987 CONCLUINDO POR NÃO SE APLICAR A HIPÓTESE A CODIFICAÇÃO A QUE SE REFEREM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PLENÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. ADEMIR LUCAS CONTRA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5 DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). A PROCURADORIA-GERAL PARA PARECER. PROCURADORIA-GERAL. PARECER 1483/1987 DE 16/9/1987 CONCLUINDO POR NÃO SE APLICAR A HIPÓTESE A CODIFICAÇÃO A QUE SE REFEREM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/09/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. BERNARDO RUBINGER, VAI O PROJETO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/9/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 15/9/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. BERNARDO RUBINGER, VAI O PROJETO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/9/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 15/9/1987.
08/09/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.