PL PROJETO DE LEI 887/1968
CRIA NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO,
REGULA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 5047 1968 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 5047 1968 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/1968
Origem
MSG 345 de 1968
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/1968
Origem
MSG 345 de 1968
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Tramitação
22/10/1968
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 13/11/1968 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 19/11/1968 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 8/11/1968 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. RONALDO CANEDO PUBLICAÇÃO: 20/11/1968 E 21/11/1968 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 28/11/1968
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 13/11/1968 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 19/11/1968 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 8/11/1968 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. RONALDO CANEDO PUBLICAÇÃO: 20/11/1968 E 21/11/1968 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 28/11/1968