RQN REQUERIMENTO NUMERADO 873/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 873/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria do deputado Eduardo Azevedo, o requerimento em exame solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Concessionária Nascentes das Gerais, responsável pela Rodovia MG-050: qual o cronograma de execução da duplicação da MG-050, qual a previsão de conclusão total da obra e quantas reclamações foram realizadas contra a concessionária de 2018 a 2022.

Publicada no Diário do Legislativo de 6/4/2023, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise solicita informações ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade sobre o cronograma de execução da duplicação da MG-050, a previsão de conclusão total da obra e quantas reclamações foram realizadas contra a concessionária Nascentes das Gerais, responsável pela Rodovia MG-050, de 2018 a 2022.

A Rodovia MG–050, denominada Newton Penido, faz parte da malha rodoviária estadual, de Belo Horizonte a São Sebastião do Paraíso. O trecho compreendido entre Juatuba e São Sebastião do Paraíso foi concedido, por meio de uma parceria público-privada, à iniciativa privada e é administrado pela concessionária Nascentes das Gerais. Sendo assim, entendemos que as informações solicitadas são importantes, uma vez que à Assembleia Legislativa compete não somente fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência nas questões que dizem respeito ao interesse público.

A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade.

De acordo com o art. 54, § 2º da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.

Entendemos, desse modo, que o pedido de informações é pertinente, no entanto, apresentamos substitutivo ao final deste parecer, com o objetivo de adequar o destinatário do pedido de informações, haja vista que a concessão da Rodovia MG-050 está dentro da área de competência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, sem relação com a atuação do Departamento Estadual de Trânsito.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 873/2023, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado Eduardo Azevedo requer a V. Exa., nos termos do art. 46, III, c/c o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Concessionária Nascentes das Gerais, responsável pela Rodovia MG-050: qual o cronograma de execução da duplicação da MG-050; qual a previsão de conclusão total da obra; e quantas reclamações foram realizadas contra a concessionária, de 2018 a 2022.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.