RQN REQUERIMENTO NUMERADO 459/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 459/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os valores repassados à Escola Estadual Dom Bosco, em Contagem, o montante executado, discriminando esse valor mensalmente a partir de janeiro de 2019 até o mês de fevereiro de 2023, o valor previsto para o ano de 2023 destinado à escola, bem como o mês e ano que a nova direção da instituição foi designada para administrar e gerir os recursos.

Publicada no Diário do Legislativo de 10/3/2023, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em estudo tem por objetivo obter informações da Secretaria de Estado de Educação acerca dos recursos recebidos pela Escola Estadual Dom Bosco, sua execução, a previsão orçamentária para a escola em 2023, bem como a data em que a nova direção da instituição passou a gerir os seus recursos financeiros.

Do ponto de vista jurídico, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado e autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, §§ 2o e 3º da Constituição Estadual. Além disso, a Carta Mineira prevê como competência do Parlamento a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, como adstrito nos seus arts. 73 e 74. Já o Regimento Interno desta Casa, no inciso III de seu art. 46, assegura aos parlamentares o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e a outras autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.

O Requerimento de Comissão nº 205/2023, que deu origem à proposição sob comento, carece de justificação, o que dificulta discutir o mérito acerca do pedido de informações. Ainda assim, consideramos que os questionamentos contidos na proposição são relevantes, o que atende aos requisitos para a sua aprovação.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 459/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.