RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2445/2023

Parecer sobre o Requerimento Nº 2.445/2023

Mesa da Assembleia

Relatório

De autoria da Comissão de Segurança Pública, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma das obras de melhorias, inclusive com planejamento das manutenções, dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, conforme resposta ao Requerimento nº 12.622/2022, que solicitou providências com vistas à garantia das condições essenciais ao trabalho dos servidores da segurança pública no Estado, particularmente no âmbito dos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo, considerando tratar-se de medida imprescindível à saúde física e mental dos profissionais bem como ao bom desempenho de suas atribuições.

Publicada no Diário do Legislativo de 29/6/2023, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O requerimento em análise tem por objetivo receber o cronograma das obras de melhoria a serem realizadas nos estabelecimentos que compõem os sistemas prisional e socioeducativo do Estado, incluído o planejamento das manutenções desses imóveis.

Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Mineira. Além disso, conforme o art. 54, § 2º, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.

No tocante ao mérito, vale registrar que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – é o órgão responsável por implementar e acompanhar as políticas estaduais de segurança pública e de justiça penal, de forma integrada com outros órgãos. Nesse sentido, a Lei nº 24.313, de 2023, estabeleceu entre as suas competências o planejamento, a elaboração, a deliberação, a gestão e a supervisão das ações do Estado relativas tanto à política prisional, para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas privadas de liberdade e a efetiva execução das decisões judiciais, quanto à política socioeducativa, para cessar a trajetória infracional de adolescentes.

Considerando que é por meio dos integrantes de suas carreiras que a Sejusp presta seus serviços à sociedade, é importante que lhes sejam garantidos os meios necessários compatíveis com a importância de suas funções, a exemplo de infraestrutura predial que disponha de condições dignas e adequadas para o bom desenvolvimento do trabalho.

Assim, entendemos que a solicitação de informações sobre o tema é relevante e oportuna, sobretudo quando se considera que condições inadequadas de trabalho impactam negativamente a prestação dos serviços e a saúde física e mental dos servidores.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.445/2023.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de agosto de 2023.

Leninha, presidenta e relatora.